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Receita Federal descarta punição a erros na reforma tributária

Receita Federal descarta punição a erros na reforma tributária

Receita Federal descarta punição a erros na reforma tributária

O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, assegurou que os riscos e desafios da implementação da reforma tributária foram identificados, e que o governo oferecerá orientação aos contribuintes durante a transição para o novo sistema. Em audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, Barreirinhas reconheceu as dúvidas geradas pelas mudanças, mas afirmou que os principais problemas já foram mapeados.

O sistema da Receita está em testes desde janeiro, processando mais de 35 bilhões de documentos fiscais, com cerca de 5 bilhões apenas nos últimos 30 dias. Mais de 70% dos documentos emitidos em ambiente de testes já destacam os novos tributos. A principal preocupação dos empresários é o risco de erros durante a adaptação. Barreirinhas defende que contribuintes de boa-fé não sejam punidos por falhas, desde que não ocultem informações nem tentem fraudar o sistema. Ajustes por mudanças de entendimento da administração tributária priorizarão a correção de procedimentos em vez de penalidades.

Para minimizar erros, a Receita implementará a apuração assistida, similar à declaração pré-preenchida do Imposto de Renda, onde o fisco organizará as informações tributárias, cabendo ao contribuinte a conferência e eventuais correções. O sistema já está em teste com 500 empresas e será disponibilizado a todas em breve, com um módulo simplificado para correção de informações. A Receita identificou grupos com maior risco de dificuldades na transição, adiando a exigência do novo documento fiscal para março do próximo ano para estes contribuintes, visando mais tempo para adaptação e treinamento.

A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal da reforma, substituirá PIS/Pasep e Cofins a partir de 2027, formando o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual com o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A CBS incidirá sobre o consumo, seguindo o princípio da não cumulatividade, permitindo que empresas descontem créditos de tributos pagos em etapas anteriores. Medidas do Ministério da Fazenda buscam ampliar o aproveitamento de créditos, reduzir custos de adaptação e dar previsibilidade aos contribuintes.

A alíquota de referência da CBS, calculada pela Receita Federal e analisada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), foi aprovada em 11,3468%, arredondada para 11,3%. Este índice supera a estimativa anterior de 9,21%, devido à incorporação mais precisa de benefícios e tratamentos diferenciados. A alíquota de referência é um parâmetro, podendo variar conforme a operação e benefícios previstos, não indicando necessariamente um aumento nos preços de bens e serviços. O Senado deliberará sobre a alíquota final por meio de resolução.

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