Crédito consignado: Ministério restringe tarifas e custo de empréstimos
O crédito consignado para trabalhadores agora terá regras mais rígidas para combater abusos na cobrança de juros e taxas em empréstimos. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou uma resolução do Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado que estabelece uma nova metodologia para monitorar juros e encargos, com a medida já em vigor.
A principal alteração é a introdução de um limite indireto para o Custo Efetivo Total (CET), que engloba juros e demais encargos. Conforme a nova norma, o CET não poderá exceder em mais de 1 ponto percentual a taxa de juros mensal contratada. Por exemplo, um empréstimo com juros de 1,5% ao mês terá um custo total máximo permitido de 2,5% ao mês.
Diferentemente do consignado do INSS, que possui um teto de juros, os consignados regulados pelo MTE passam a ter este sistema de acompanhamento contínuo. A metodologia atende a uma demanda dos bancos, que anteriormente se opunham a uma limitação direta de taxas.
O crédito consignado é uma modalidade onde as parcelas são descontadas diretamente do salário, reduzindo o risco para as instituições financeiras. No caso de trabalhadores com carteira assinada (CLT), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pode servir como garantia adicional.
Apesar dessa segurança, o governo identificou práticas consideradas abusivas, como a divulgação de juros baixos que eram compensados por tarifas adicionais, elevando significativamente o custo final do crédito. A nova resolução impõe restrições claras sobre as cobranças permitidas, autorizando apenas quatro tipos de encargos.
Outras cobranças, como taxas de abertura de crédito ou tarifas de cadastro, passam a ser consideradas irregulares. A resolução não fixa um teto de juros, mas implementa um sistema de monitoramento trimestral. O governo calculará uma média de mercado mais um desvio padrão, e valores acima desse parâmetro poderão ser classificados como abusivos.
Esse acompanhamento será realizado a cada três meses, utilizando dados de contratos registrados na Dataprev. Instituições financeiras que persistirem em cobrar taxas excessivas poderão ser penalizadas, incluindo a suspensão da oferta de crédito consignado. As mudanças impactarão principalmente o Crédito do Trabalhador, modalidade lançada em 2025 para ampliar o acesso ao crédito para profissionais CLT.
Desde sua criação, o programa movimentou cerca de R$ 131 bilhões em empréstimos para mais de 9 milhões de trabalhadores, com R$ 91 bilhões referentes a novos contratos. Contudo, os juros permanecem um desafio, com taxas de consignado CLT variando de 1,63% a 6,87% ao mês, e um custo total médio de 4,48% mensais, superior à média de juros de 3,66%.
Levantamentos do Banco Central e do Procon-SP evidenciam uma grande variação nas taxas entre instituições financeiras, com diferenças superiores a 100% em alguns casos. A medida surge em um contexto de aumento do endividamento no país, onde 49,7% da renda das famílias está comprometida com dívidas, e o comprometimento mensal de renda atingiu 29,3% em abril de 2026.
Especialistas alertam para o risco de agravar a inadimplência com o uso frequente de crédito, especialmente por trabalhadores de baixa renda, e criticam as taxas do consignado por não refletirem o baixo risco inerente à modalidade. A nova regulamentação visa aumentar a transparência e facilitar a compreensão do custo real do crédito pelo consumidor.
