Governo atualiza regras de crédito para motoristas e taxistas
O Conselho Monetário Nacional (CMN) atualizou as diretrizes das linhas de crédito voltadas à aquisição de veículos novos por taxistas e motoristas de aplicativo. A medida visa adequar o programa Move Brasil à Lei 15.503/2026, sancionada em 14 de setembro, garantindo a continuidade do financiamento sem alterar as condições financeiras vigentes.
A nova resolução eliminou o prazo de 120 dias para a contratação das operações, evitando a interrupção do programa. Os financiamentos seguem limitados ao montante global de R$ 30 bilhões, condicionados à disponibilidade orçamentária. As instituições financeiras permanecem sendo habilitadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Entre as mudanças, destaca-se a redução do tempo mínimo de cadastro em plataformas de aplicativos de um ano para seis meses. Além disso, o crédito agora pode cobrir despesas de registro e alienação fiduciária, como emolumentos cartorários, e mantém a destinação de até 10% do valor para itens de segurança voltados a mulheres motoristas.
O CMN, composto pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, e pelo ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, consolidou a base legal do programa para conferir segurança jurídica, substituindo referências a medidas provisórias revogadas pelas diretrizes da Lei 15.503/2026.
