Brasil promulga acordo para agilizar comércio no Mercosul

O governo brasileiro promulgou nesta sexta-feira (8) medidas para agilizar e simplificar negociações no âmbito do Mercosul. O decreto que prevê o Acordo sobre Facilitação do Comércio do Mercosul, firmado em dezembro de 2019 por Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, está publicado no Diário Oficial da União.

A medida foi assinada pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, no exercício da Presidência da República, e decorre da aprovação do texto pelo Congresso Nacional em setembro de 2023. O acordo estabelece regras comuns para facilitar o comércio intrazona, alinhadas às diretrizes da Organização Mundial do Comércio (OMC) e da Organização Mundial de Aduanas (OMA).

O texto também prevê medidas específicas para o despacho mais célere de bens, inclusive perecíveis, a implementação do Guichê Único de Comércio Exterior e a ampliação do intercâmbio de documentos em formato digital, como certificados de origem e sanitários. Além disso, o acordo busca reduzir custos e prazos, ampliar a previsibilidade das regras e oferecer maior segurança jurídica aos operadores de comércio exterior, com atenção especial às micro, pequenas e médias empresas.