STF proíbe novas manobras para criação de penduricalhos

O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou nesta sexta-feira (8) uma nova decisão que impede a criação de benefícios extras no setor público. A medida barra manobras de órgãos como o Judiciário, Ministério Público, Tribunais de Contas, Advocacia Pública e Defensoria Pública, que tentavam reformular cargos ou criar gratificações para contornar o teto constitucional de R$ 46,3 mil.

A determinação, assinada pelos ministros Flávio Dino, Gilmar Mendes e Cristiano Zanin, responde a tentativas de tribunais de classificar comarcas como áreas de difícil provimento e criar auxílios por acúmulo de funções. Os ministros exigiram que o contracheque seja único e reflita o valor real depositado na conta dos servidores, mantendo a transparência remuneratória.

A decisão complementa o julgamento unânime de 25 de março, que limitou indenizações e gratificações a 35% do subsídio dos ministros da Corte, permitindo ganhos de até R$ 62,5 mil mensais. Com a publicação do acórdão nesta sexta-feira, as associações de classe agora estão autorizadas a apresentar recursos contra a restrição dos penduricalhos.