STF valida lei de igualdade salarial entre gêneros

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (14), por unanimidade, validar a constitucionalidade da Lei 14.611 de 2023. A norma, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, estabelece a obrigatoriedade de igualdade salarial entre homens e mulheres que exercem a mesma função profissional.

A decisão, com placar de 10 votos a 0 a partir do voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, reafirma a validade de dispositivos da CLT que preveem multa de dez vezes o valor do salário em casos de discriminação de gênero. A legislação também exige que empresas com mais de 100 empregados divulguem semestralmente relatórios de transparência salarial.

O julgamento abrangeu três ações, incluindo uma apresentada pela Central Única dos Trabalhadores (CUT) e contestações da Confederação Nacional de Indústria (CNI) e do Partido Novo. Durante o debate, os ministros Cármen Lúcia e Flávio Dino destacaram a importância da lei para a efetividade do direito constitucional, apontando que, apesar do avanço, ainda existem desafios sociais e culturais significativos no combate à misoginia no país.