AGU contesta constitucionalidade da Lei da Dosimetria no STF

A Advocacia-Geral da União (AGU) formalizou ao Supremo Tribunal Federal (STF) o entendimento de que a Lei da Dosimetria é inconstitucional. A norma em questão permite a redução de penas para réus condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Em parecer solicitado pelo ministro Alexandre de Moraes, o órgão defendeu a manutenção da suspensão da lei até que o plenário da Corte emita um veredito final. A AGU classificou a promulgação do texto pelo Congresso Nacional como um retrocesso institucional, argumentando que a legislação entra em conflito com as travas constitucionais destinadas a proteger a democracia.

Atualmente, a Lei nº 15.402/2026 é alvo de três ações judiciais movidas pela Federação PSOL-Rede, pela Federação PT, PCdoB e PV, e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI). As contestações surgiram após o Congresso derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto, com expectativa de julgamento pelo STF ainda neste mês.