AGU defende no STF proibição nacional das bets

A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a manutenção da medida provisória (MP) que proibiu a operação de casas de apostas, as chamadas bets, em todo o território nacional. Em parecer enviado ao ministro Luiz Fux, relator do processo, o advogado-geral da União, Jorge Messias, defendeu que o magistrado aguarde a manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) antes de deliberar sobre qualquer suspensão da norma.

O pedido de suspensão da proibição foi protocolado em 28 de setembro pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). As entidades argumentam que a medida foi abrupta e causou prejuízos bilionários a empresas que operavam sob o marco regulatório anterior. Além de aguardar a PGR, a AGU sugeriu que Fux convoque uma nova audiência pública, nos moldes da realizada em novembro de 2024, para debater o tema.

Jorge Messias justificou a medida destacando impactos negativos à saúde pública e ao orçamento familiar, mencionando um aumento de 140% no atendimento do SUS a pessoas com transtornos por vício em jogos. O governo, que estima uma perda anual de R$ 5 bilhões em arrecadação com a extinção do setor, nega a tese de renúncia fiscal, argumentando que a queda de receita é consequência direta da proibição de uma atividade econômica específica.