AGU notifica Google sobre perfis promovendo apostas ilegais

A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou uma notificação extrajudicial ao Google para exigir a remoção de perfis no YouTube que promovem a criação de plataformas de apostas ilegais e estimulam a prática de jogos proibidos, como o jogo do bicho.

A Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia (PNDD) aponta que os conteúdos funcionam como tutoriais para exploração de jogos sem autorização no Brasil. Embora se apresentem como agências de marketing digital, tais canais infringem o Decreto-Lei nº 3.688/1941 e ignoram as normas de certificação estabelecidas pela Lei 14.790/2023, que exige autorização prévia do Ministério da Fazenda para apostas de quota fixa.

Segundo a AGU, a permanência desse material viola os próprios Termos de Uso do YouTube. O órgão alertou que a omissão da plataforma em remover esses conteúdos pode resultar em responsabilidade civil solidária, dado o risco de conexão com crimes como sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e danos à proteção do consumidor.