AGU solicita prazo ao STF sobre proibição das bets
A Advocacia-Geral da União solicitou nesta segunda-feira (28) ao Supremo Tribunal Federal um prazo de 72 horas para se manifestar sobre as ações que buscam a retomada das apostas on-line no país. O órgão afirmou que o período é essencial para consultar os setores governamentais responsáveis pela regulamentação do mercado.
A petição responde a questionamentos da Associação Nacional de Jogos e Loterias e do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável, que tentam derrubar a medida provisória que veda a exploração e a publicidade dessas plataformas. Os processos estão sob a relatoria do ministro Luiz Fux, que já havia determinado restrições para evitar que beneficiários de programas sociais utilizem os sites de apostas.
Conforme as diretrizes da medida provisória, as plataformas devem quitar o saldo dos apostadores até o dia 5 de outubro. A partir do dia 6 de outubro, o acesso a sites e aplicativos de bets será completamente bloqueado no território nacional.
