Associações de cannabis debatem lacunas na regulação nacional
Representantes de associações de pacientes discutiram, durante o II Encontro Nacional Nordestino de Associações Canábicas (II Enac) em Fortaleza, a persistência de incertezas jurídicas e sanitárias sobre o uso da cannabis medicinal no Brasil. Apesar dos avanços regulatórios, o setor aponta que temas como cultivo, controle sanitário e o papel da planta na agricultura familiar permanecem com diretrizes indefinidas.
Maurício Gomes, diretor jurídico da Associação Canábica Florescer (Acaflor), criticou a indefinição normativa que, segundo ele, transfere para o Poder Judiciário questões que deveriam ser resolvidas pela Anvisa. A preocupação é corroborada por Antônio Carlos Araújo Fraga, técnico da vigilância sanitária do Ceará, que reconheceu a falta de subsídios práticos para a fiscalização, gerando um cenário onde prevalece a insegurança jurídica e a atuação policial sobre o setor.
O debate envolveu as RDCs 1.013, 1.014 e 1.015 de 2026, que buscam organizar desde o cultivo até o uso de produtos para doenças como fibromialgia e lúpus. Dados do Anuário de Cannabis Medicinal 2025 da Kaya Mind indicam a existência de 315 associações no país, responsáveis pelo atendimento de 873 mil pacientes e pelo manejo de 27 hectares de cultivo, evidenciando a urgência por um marco regulatório que contemple as particularidades das organizações sem fins lucrativos.
