Banco Central implementa novas regras para proteção do consumidor em crédito
A partir do próximo ano, as propagandas de empréstimos e ofertas de crédito passarão a seguir novas regras, conforme decisão do Banco Central (BC) nesta sexta-feira (23). O órgão aprovou três resoluções destinadas a reforçar a proteção dos consumidores na contratação de crédito. As mudanças incluem a criação de um painel para consulta de dívidas e o aumento das exigências para a oferta de crédito durante transações via Pix.
O objetivo das medidas é evitar ofertas inadequadas, proporcionar maior clareza sobre os custos dos empréstimos e auxiliar os clientes na avaliação de sua capacidade de assumir novas dívidas. As novas regras também preveem proteção adicional para indivíduos em situação de vulnerabilidade financeira.
As resoluções serão implementadas em fases. A regulamentação sobre ofertas ativas de crédito entrará em vigor em 31 de março de 2027. Já as regras referentes ao Painel de Dívidas Consolidadas e à oferta de crédito no Pix passam a valer em 1º de julho de 2027.
A Resolução BCB 602, com vigência a partir de 31 de março de 2027, estabelece novas normas para ofertas ativas de crédito, como propagandas e mensagens enviadas por instituições financeiras. Para clientes em situação de vulnerabilidade financeira ou com risco de endividamento excessivo, as ofertas dependerão de autorização prévia, específica e inequívoca. Essas ofertas autorizadas deverão ter como meta a melhoria das condições financeiras do consumidor, sem a disponibilização de novos recursos para contratação de dívidas. Operações permitidas incluem renegociação, portabilidade e migração de produto.
A Resolução BCB 601, em vigor desde 1º de julho, determina que as instituições financeiras ofereçam o Painel de Dívidas Consolidadas aos clientes. Esta ferramenta reunirá informações sobre operações de crédito para facilitar a compreensão do endividamento e do comprometimento da renda, auxiliando o consumidor a visualizar o total de suas dívidas. Antes de novas contratações, as instituições deverão apresentar simulações dos custos e efeitos financeiros, com alertas para situações de maior risco. Inicialmente, o painel contemplará operações da própria instituição, com planos de integração futura com o SCR e o Open Finance para uma visão mais abrangente.
Também com vigência a partir de 1º de julho, a Resolução BCB 603 impõe novas exigências para a oferta de crédito durante a iniciação de transações via Pix. O foco é evitar que o consumidor contrate empréstimos sem compreender adequadamente as condições ou sem tempo para avaliar a proposta. As mudanças visam dar ao cliente mais condições de avaliar propostas, controlar publicidade recebida e entender o impacto das dívidas antes de contratar novos empréstimos, além de reduzir o risco de superendividamento.
