Câmara aprova minirreforma eleitoral com flexibilização de multas partidárias
A Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica e sem registro no painel, o projeto de lei 4822/2025, que altera regras da legislação eleitoral e partidária. A medida, que agora segue para o Senado, modifica normas sobre prestação de contas, aplicação de multas e propaganda política, gerando intensas críticas de organizações da sociedade civil.
O texto permite o parcelamento de multas para partidos com contas desaprovadas, estabelece um teto para sanções em irregularidades de alto valor e proíbe a penhora de recursos dos fundos Eleitoral e Partidário. Além disso, a proposta reduz de cinco para três anos o prazo para julgamento de contas e define que cada diretório partidário responderá apenas por suas próprias irregularidades.
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), que reúne mais de 70 entidades como a CNBB e a OAB, classificou a proposta como um grave retrocesso. Segundo a organização, a medida enfraquece a transparência, facilita a impunidade em casos de descumprimento de cotas de raça e gênero e dificulta a fiscalização da Justiça Eleitoral.
Em defesa da matéria, o relator, deputado Rodrigo Gambale (Pode-SP), argumentou que as mudanças buscam otimizar a gestão partidária e conferir segurança jurídica às legendas. O projeto também autoriza o envio de mensagens automatizadas a eleitores previamente cadastrados, uma mudança que, segundo críticos, pode ampliar o uso de estratégias digitais de controle limitado.
