CCJ da Câmara adia votação de PEC que acaba com escala 6×1
Um pedido de vista coletivo, apresentado pelas lideranças do PSDB e do PL na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, adiou na quarta-feira (15) a votação sobre a constitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221 de 2019. A proposta visa encerrar a escala de trabalho de seis dias por um de descanso (6×1).
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso, na terça-feira (14), um projeto de lei com urgência constitucional para acabar com a escala 6×1 e reduzir a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais. Esse PL, por possuir urgência, precisa ser votado em até 45 dias ou trancará a pauta do plenário da Câmara.
Na CCJ, o relator da PEC, deputado Paulo Azi (União-BA), votou pela admissibilidade do texto, considerando a redução da jornada constitucional. A PEC 221, além do fim da escala 6×1, propõe a redução da jornada para 36 horas semanais em dez anos. O parecer do relator ainda necessita de aprovação pela maioria da comissão. Os deputados Lucas Redecker (PSDB-RS) e Bia Kicis (PL-DF) pediram vista para analisar o tema mais detalhadamente.
O deputado Redecker argumentou que o pedido de vista é prudente devido à sensibilidade do tema, criticando também o envio do PL com urgência pelo presidente Lula, o que, segundo ele, “enterra a discussão da PEC”. Ele ressaltou que o regimento interno prevê até 40 sessões para debater PECs em comissão especial, enquanto o governo estabeleceu um prazo de 45 dias para o PL com urgência. O deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) rebateu, afirmando que o PL do governo apenas antecipa uma discussão que pode ser posteriormente consolidada na Constituição pela PEC em tramitação.
Em fevereiro, os presidentes do PL, Valdemar Costa Neto, e do União Brasil, Antônio Rueda, declararam que trabalhariam para impedir a votação do fim da escala 6×1. Juntos, os partidos somam 139 dos 513 deputados. A PEC em discussão na CCJ é originalmente de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), mas foi apensada à proposta da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), que defendeu a admissibilidade, enfatizando a importância do descanso para a qualidade de vida e produtividade do trabalhador.
O relator Paulo Azi rejeitou argumentos de inconstitucionalidade da PEC, incluindo o impacto econômico que violaria a autonomia financeira de estados e municípios. Azi citou que o Artigo 113 do ADCT não abrange PECs e que medidas de compensação econômica podem ser discutidas no mérito. Sobre a restrição à negociação coletiva, o relator destacou a assimetria de poder entre capital e trabalho, afirmando que a autonomia negocial é insuficiente para promover avanços na redução da jornada e escala de trabalho.
