CCJ do Senado vota PEC da Segurança Pública

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado agendou para a próxima quarta-feira (2) a votação da Proposta de Emenda à Constituição 18 de 2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A confirmação foi dada pela assessoria do presidente da comissão, senador Otto Alencar (PSD-BA).

O relator da matéria, senador Rogério Carvalho (PT-SE), apresentou parecer mantendo integralmente o texto aprovado pela Câmara dos Deputados. O parlamentar justificou a decisão afirmando que alterações no projeto exigiriam um novo retorno à Casa revisora, o que poderia atrasar a tramitação da proposta que visa reformar a política criminal, a organização policial e o sistema penitenciário brasileiro.

A proposta do Executivo propõe a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), o endurecimento de penas para chefes de facções criminosas e o estabelecimento de um novo pacto federativo. Além disso, o texto amplia atribuições da Polícia Rodoviária Federal, prevê a criação de polícias municipais e estabelece vinculações orçamentárias, destinando recursos de fundos federais e do pré-sal para fortalecer as ações de segurança e o sistema prisional.