CNJ e Banco Central estabelecem novas regras para precatórios
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Banco Central firmaram, nesta terça-feira (6), um acordo visando o endurecimento das normas para a concessão de créditos de precatórios. A iniciativa pretende disciplinar a comercialização paralela desses títulos de dívida federal, frequentemente negociados com deságio por empresas, instituições financeiras e escritórios de advocacia.
O documento foi assinado pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, e pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo. A proposta, que será votada pelo plenário do conselho entre os dias 8 e 15 de outubro, torna obrigatória a escritura pública para transferências de titularidade, veda a compra de precatórios por advogados patronos de causas específicas e impõe rigor no repasse de créditos para entidades beneficentes.
O debate sobre o tema intensificou-se após revelações do Portal Metrópoles sobre um contrato de R$ 427 milhões entre o Banco Master e o escritório da advogada Camilla Ramos, esposa do desembargador Newton Ramos, do TRF1. O documento foi localizado pela Polícia Federal no celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, cujos assessores mencionaram o ministro do STF, Nunes Marques, que negou qualquer relação com os envolvidos. O escritório Queiroga, Vieira, Queiroz e Ramos afirmou que não houve recebimento de honorários ou prêmios de êxito.
