Comissão especial analisa PEC da redução da maioridade penal
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), instituiu nesta segunda-feira (6) uma comissão especial para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa diminuir a maioridade penal. A proposta defende a redução da idade de 18 para 16 anos em casos de crimes graves.
A medida desbloqueia a tramitação da PEC, após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ter validado a admissibilidade da proposta em junho. A criação desta comissão especial é uma etapa formal no processo legislativo de PECs no Congresso, destinada a aprofundar a discussão sobre o tema, com possibilidade de audiências públicas e consulta a especialistas.
Ao final de seus trabalhos, a comissão apresentará um relatório recomendando a aprovação ou rejeição do texto, que posteriormente será submetido ao plenário da Câmara. A PEC em questão altera o artigo 228 da Constituição, estabelecendo que a maioridade penal, período a partir do qual um indivíduo pode ser julgado por crimes comuns, seja aos 16 anos, contrariando a regra atual de 18 anos. Atualmente, menores de 18 anos são considerados inimputáveis e respondem por legislação específica.
Com a autorização de Motta para a instalação da comissão, os partidos deverão indicar seus membros. O prazo inicial para análise e sugestão de emendas à PEC é de 10 sessões plenárias. O colegiado possui um período máximo de 40 sessões plenárias para a votação do parecer final. Caso este prazo expire, o presidente da Câmara poderá levar a PEC diretamente ao plenário para votação, conforme o regimento interno.
