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Durigan no Senado: Definição da alíquota de 11,3% da CBS

Durigan no Senado: Definição da alíquota de 11,3% da CBS

Durigan no Senado: Definição da alíquota de 11,3% da CBS

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, participou de audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado para debater a alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo previsto na reforma tributária para vigorar a partir de 2027. O percentual de 11,3%, recomendado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), tem gerado questionamentos de parlamentares e do setor produtivo, que buscam esclarecimentos sobre os critérios de cálculo e a possibilidade de adiamento da implementação.

A audiência contou com a presença do presidente do TCU, Vital do Rêgo Filho, e do secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas. O debate, solicitado pelo senador Izalci Lucas (PL-DF), ocorre em meio a pressões da indústria e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) por alterações no cronograma de transição da reforma.

O TCU recomendou a alíquota de referência de 11,3468% em acórdão do fim de outubro, superando a estimativa anterior de 9,21% apresentada pela equipe econômica. A CBS é a parte federal do futuro Imposto sobre Valor Adonado (IVA), que substituirá PIS e Cofins. O restante do IVA será o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), administrado por estados e municípios, substituindo ICMS e ISS.

A disparidade entre os percentuais levantou dúvidas sobre os critérios de cálculo. O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da resolução, destacou que o resultado do TCU surpreendeu os parlamentares. Izalci Lucas questiona o impacto do percentual na carga tributária total, apontando que a estimativa do TCU excede em mais de dois pontos percentuais as projeções do mercado. O Senado tem até 15 de dezembro para definir o percentual definitivo por resolução.

A CBS incidirá sobre o consumo, com sistema de não cumulatividade e aproveitamento de créditos. A mudança visa simplificar a cobrança e reduzir a tributação em cascata. Os 11,3% são uma alíquota de referência, podendo variar conforme reduções para setores específicos, isenções, alíquota zero, regimes especiais e aproveitamento de créditos. Por isso, o índice de referência não implica necessariamente um aumento igual nos preços. Deputados admitiram rever isenções se o IVA superar 26,5%.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) contesta a metodologia do TCU, argumentando que o percentual pode elevar a carga tributária do setor produtivo. A entidade defende o uso de dados mais recentes e a revisão de premissas, como a expectativa de redução da sonegação e o tratamento de compras públicas. Em carta a Durigan, a CNI solicitou que 2027 seja usado para testes da CBS, mantendo PIS e Cofins temporariamente.

A OAB propõe adiar a implementação para janeiro de 2028, alegando riscos de insegurança jurídica, custos de adaptação e aumento da judicialização. Apesar das pressões, o governo federal não planeja adiar o cronograma. A Receita Federal prepara medidas para facilitar a adaptação, incluindo um projeto de lei complementar para conceder um mês adicional para o ajuste definitivo dos valores da CBS. A proposta permitirá o recolhimento por estimativas de créditos, com ajuste no mês seguinte, de forma facultativa.

A Receita também anunciou flexibilização de exigências fiscais e medidas para evitar penalidades a contribuintes de boa-fé com dificuldades operacionais. A definição da alíquota de referência da CBS é crucial. Se o Senado não aprovar a resolução até 15 de dezembro, o índice recomendado pelo TCU será aplicado provisoriamente. Qualquer alteração na alíquota deve considerar a preservação da arrecadação federal, podendo exigir mudanças na Lei Complementar 214/2025. A discussão continua nesta quarta-feira (18), com a CAE ouvindo especialistas da FGV e da OAB.

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