Edson Fachin propõe contracheque único para juízes brasileiros

O ministro Edson Fachin, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentará uma proposta para a criação de um contracheque único para magistrados de todo o país. A medida, que visa aumentar a transparência e fiscalização dos pagamentos, será votada pelo CNJ na próxima terça-feira (26).

A minuta estabelece a padronização dos documentos remuneratórios para impedir o pagamento de verbas não autorizadas pelo STF. O texto proíbe expressamente a emissão de contracheques paralelos, garantindo que todas as rubricas remuneratórias e indenizatórias sejam consolidadas em um único comprovante, correspondente ao valor efetivamente creditado ao magistrado.

A iniciativa busca conter os chamados penduricalhos, benefícios que frequentemente elevam os rendimentos acima do teto constitucional de R$ 46,3 mil. Conforme decisão unânime do STF em 25 de março, indenizações e gratificações foram limitadas a 35% do subsídio da Corte, permitindo um ganho máximo de R$ 62,5 mil, sendo R$ 46,3 mil do teto somados a R$ 16,2 mil em benefícios autorizados.