Emissoras de rádio e TV pedem suspensão de MP das bets
A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) solicitou ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), a suspensão dos efeitos da medida provisória (MP) que proibiu as plataformas de apostas de quotas fixas, conhecidas como bets, no Brasil. A entidade argumenta que suas associadas foram diretamente impactadas pela proibição imediata da veiculação de publicidade relacionada a estas apostas, afirmando que “o dano já está em curso”.
O pedido foi encaminhado a Fux por ele ser o relator de três ações que já abordam o marco legal das bets, aprovado e sancionado em 2023. A Abert sustenta que, até que essas ações sejam julgadas, a MP deve ser suspensa. A medida provisória, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de novembro, proíbe em todo o território nacional a exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quotas fixas, impedindo as plataformas de receber novas apostas com efeito imediato.
A Abert argumenta ainda que houve desvio de finalidade na MP, pois não teria sido demonstrada a urgência para justificar a medida. A associação acrescenta que o governo não poderia extinguir abruptamente um regime jurídico que ele mesmo propôs ao Congresso e sancionou. A entidade alega afronta à segurança jurídica e à proteção da confiança legítima, visto que o Estado, após instituir o mercado, cobrar por sua operação e fiscalizá-la, desfez unilateralmente as posições jurídicas constituídas. O pedido reforça iniciativa similar da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), que questionam a MP em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), alegando prejuízos bilionários para empresas que investiram com base no marco regulatório vigente.
