Entidades criticam redução da maioridade penal na Câmara

A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados gerou forte reação de organizações da sociedade civil. Lideranças do setor defendem que a medida votada nesta quarta-feira (10) é ineficaz para solucionar os desafios da segurança pública e demandam maior investimento em políticas sociais.

Douglas Belchior, diretor do Instituto Peregum e coordenador da Uneafro Brasil, afirma que a proposta prioriza a punição e ignora garantias sociais. O posicionamento é reforçado por Humberto Adami, da OAB-RJ e do Iara, que classifica a medida como racismo institucional. O sociólogo da UERJ, Ignacio Cano, e representantes da Justiça Global e da Ubes também criticaram a iniciativa, apontando que o Brasil já possui a terceira maior população carcerária do mundo e que a solução reside em educação e assistência social, não em encarceramento.

Em defesa da matéria, o relator deputado Coronel Assis (PL-MT) sustenta que a proposta é juridicamente viável e não fere cláusulas pétreas ou tratados internacionais. Após a passagem pela CCJC, o texto deverá ser analisado por uma comissão especial. Para ser aprovada, a PEC precisará de três quintos dos votos dos parlamentares em dois turnos na Câmara e, posteriormente, percorrer um rito semelhante no Senado Federal.