Gilmar Mendes propõe súmula para conter pautas-bomba no Congresso
O ministro Gilmar Mendes apresentou nesta quarta-feira (17) ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, uma proposta de súmula. O objetivo é estabelecer o entendimento da Corte a respeito da aprovação de projetos com grande impacto fiscal, conhecidos como pautas-bomba, pelo Congresso Nacional.
A proposta se fundamenta em julgamentos anteriores sobre o tema. Ela visa consolidar a compreensão de que leis que concedem benefícios fiscais sem a devida compensação financeira são consideradas inconstitucionais.
A iniciativa de Mendes surge após uma reunião entre o ministro da Fazenda, Dario Durigan, e os dois ministros do STF. Durigan expressou preocupação com a aprovação de matérias legislativas de grande impacto fiscal pelo Congresso.
Uma súmula é uma tese jurídica destinada a orientar o julgamento de ações em todo o país que envolvam aumento de gastos. Este entendimento deverá ser considerado em atos normativos dos Três Poderes, abrangendo as esferas federal, estadual e municipal.
O texto da súmula estabelece que ‘O art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias aplica‐se à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, sendo inconstitucional a lei ou ato normativo que crie ou altere despesa obrigatória, conceda benefício fiscal ou implique renúncia de receita sem prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro, bem como sem a indicação das respectivas medidas compensatórias, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal’.
Agora, caberá ao ministro Edson Fachin agendar o julgamento desta tese. A proposta será avaliada pelos demais ministros da Corte, podendo ainda sofrer alterações.
Na semana anterior, o Senado Federal havia aprovado uma ‘pauta-bomba’, cuja sanção pode gerar grande impacto nas contas do governo federal.
Os senadores autorizaram a renegociação de dívidas para produtores rurais, atingidos por eventos climáticos e geopolíticos, como a guerra no Irã.
A estimativa é que o impacto financeiro dessa aprovação possa alcançar R$ 140 bilhões ao longo de dez anos.
