Governo adia obrigatoriedade de CNPJ para autônomos e produtores

O governo federal oficializou, por meio do Decreto nº 13.075, de 21 de julho de 2026, o adiamento da exigência de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para autônomos, produtores rurais e prestadores de serviços. A medida prorroga o prazo de adaptação para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), com as novas regras passando a vigorar apenas em 1º de janeiro de 2027.

A alteração, que modifica o Decreto nº 12.955/2026, visa conceder mais tempo para o desenvolvimento de um sistema simplificado de inscrição, semelhante ao modelo do Microempreendedor Individual (MEI). A Receita Federal planeja lançar essa ferramenta digital em novembro de 2026, facilitando a integração dos sistemas de fiscalização e emissão de notas fiscais eletrônicas sob o novo regime tributário.

A obrigatoriedade é restrita a quem exerce atividade econômica relevante, sendo dispensados contribuintes com faturamento anual de até R$ 40,5 mil. Para produtores rurais, o CNPJ será exigido apenas daqueles com receita bruta superior a R$ 3,6 milhões anuais. Vale ressaltar que trabalhadores com carteira assinada, aposentados sem atividade econômica e consumidores finais não são afetados pelas novas normas da reforma tributária.