Justiça libera volta de três casas de apostas no Brasil
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), em São Paulo, concedeu liminar autorizando o retorno das operações de três casas de apostas no país. A proibição anterior havia sido determinada pelo governo federal em setembro, por meio de medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A decisão da desembargadora Adriana Pileggi permite a retomada das atividades das plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, todas pertencentes à CDA Gaming. A empresa buscou a Justiça formalmente para reestabelecer suas operações.
Em sua fundamentação, a magistrada apontou que a CDA Gaming obteve “autorização onerosa para exploração de apostas de quota fixa, mediante pagamento de R$ 30 milhões, com validade até 31 de dezembro de 2029”. Adriana Pileggi também ressaltou o “enorme prejuízo aos autorizados” pela abrupta extinção dos serviços, considerando a proibição federal um “verdadeiro confisco” sem indenização.
A juíza criticou a medida provisória, afirmando que “a MP seria um milagre, resolveria tudo! Por óbvio, tal enfoque é inaceitável sob a óptica jurídica”. A autorização do TRF-3 é específica para a CDA Gaming LTDA., enquanto outras empresas de apostas permanecem proibidas de operar. A Advocacia-Geral da União (AGU) já anunciou que recorrerá da decisão.
A determinação governamental de 25 de setembro visava coibir o vício em jogos e o endividamento familiar crescente. Em 28 de setembro, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) solicitaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão da medida. Na última terça-feira (3), o ministro Luiz Fux mediou discussões sobre o tema, mostrando-se favorável ao fechamento, mas indicando a necessidade de apreciação pelo STF.
