Lula assina decreto de auxílio a vítimas de violência

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) que garante o afastamento remunerado para mulheres vítimas de violência doméstica. A medida assegura que trabalhadoras com medida protetiva de afastamento, concedida pela Justiça, recebam o benefício pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A decisão incorpora à administração pública federal o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Conforme o STF, o empregador deve arcar com os 15 primeiros dias de afastamento, enquanto o INSS assume o pagamento pelo restante do período, que pode durar até seis meses. Para mulheres sem vínculo empregatício, o pagamento possui natureza assistencial e será responsabilidade do ente federativo indicado pelo juiz.

O Ministério da Previdência Social e o INSS possuem um prazo de 15 dias para regulamentar o procedimento, que incluirá atendimento prioritário e sigiloso. Além disso, a Procuradoria-Geral Federal buscará, via ação regressiva, o ressarcimento dos valores pagos pelo INSS diretamente junto ao agressor.