Lula sanciona lei com vetos sobre segurança pública
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.407/26, publicada no Diário Oficial da União na terça-feira (12), que estabelece um regime disciplinar mais rigoroso para condenados por assassinato ou tentativa de homicídio contra policiais, militares das Forças Armadas e agentes de segurança pública.
A nova legislação prevê que esses detentos sejam mantidos, preferencialmente, em presídios federais de segurança máxima. Além disso, a lei abre a possibilidade de inclusão no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), caracterizado por restrições severas como celas individuais e limitação de visitas, medidas que possuem duração máxima de dois anos.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou trechos que tornariam a aplicação do regime diferenciado obrigatória e automática, além de vetar a proibição de progressão de regime. Segundo a Presidência, tais dispositivos são inconstitucionais por violarem os princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, além de entrarem em conflito com decisões do Supremo Tribunal Federal e diretrizes internacionais de direitos humanos.
