Lula sanciona leis que criam fundos para Justiça

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou três projetos de lei que criam e reestruturam fundos voltados à Justiça Federal, ao Ministério Público da União (MPU) e à Defensoria Pública da União (DPU). A medida visa fortalecer a atuação institucional dessas entidades em todo o território nacional, com foco na modernização e na infraestrutura.

Durante a cerimônia no Palácio do Planalto, o ministro Edson Fachin, presidente do STF, destacou a importância da iniciativa para aproximar o sistema de justiça de cidadãos em regiões remotas. O governo também atualizou as custas judiciais da Justiça Federal, elevando a alíquota de 1% para entre 2% e 3% sobre o valor da causa, estabelecendo um piso de R$ 193,20 e um teto de R$ 107.332,80.

A nova legislação amplia a gratuidade da justiça para pessoas com renda mensal de até R$ 5 mil, presumindo a hipossuficiência. O AGU, Jorge Messias, e a presidente da Ajufe, Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira, defenderam que o reajuste permitirá reduzir os vazios de jurisdição e investir em tecnologia, capacitação e atendimento aos grupos mais vulneráveis.