Moraes exige posicionamento do Planalto e Congresso sobre Lei da Dosimetria
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou um prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional se pronunciem a respeito da Lei da Dosimetria. A lei foi promulgada na última sexta-feira pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
Moraes foi o relator sorteado para as ações que questionam a constitucionalidade da norma. A lei em questão reduz as penas para condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.
As contestações chegaram ao STF por meio de duas ações, movidas pelo PSOL e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI). A nova lei estabelece que, em casos de crime contra o Estado Democrático de Direito e golpe de Estado praticados no mesmo contexto, deve ser aplicada a pena mais grave, e não a soma delas, como ocorria anteriormente.
Um dos argumentos centrais das ações é a criação de um tratamento mais favorável a crimes que visam a ruptura institucional. Conforme as ações, condenados por atentados à ordem democrática passariam a receber um regime penal mais brando do que o aplicado a autores de crimes violentos comuns.
O PSOL e a ABI também levantam questionamentos sobre o fatiamento do veto presidencial, uma vez que apenas parte dele foi derrubado pelo Congresso Nacional. O ponto que entrava em conflito com a Lei Antifacção foi considerado prejudicado, com o objetivo de não beneficiar autores de crimes hediondos, como estupro e feminicídio.
A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) terão três dias para apresentar suas manifestações. Após a análise de todos os pronunciamentos, o ministro Alexandre de Moraes decidirá sobre a eventual suspensão da lei, sem um prazo estipulado para tal decisão.
