Moraes suspende Lei da Dosimetria sobre atos golpistas

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu neste sábado (9) a aplicação da Lei da Dosimetria em processos relativos aos atos golpistas ocorridos em 8 de janeiro de 2023. A decisão, que vigerá até o julgamento definitivo das ações pela Corte, foi tomada após o ministro ser sorteado relator das contestações sobre a validade da referida legislação.

O magistrado fundamentou sua decisão ao analisar o caso de Nara Faustino de Menezes, condenada pelo 8 de janeiro, que solicitava a aplicação da Lei 15.402/2026. A norma, promulgada na última sexta-feira (8) após o Congresso Nacional derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, prevê a redução de penas para os envolvidos nos ataques aos Três Poderes.

Moraes ressaltou que a execução penal deve seguir normalmente, mantendo todas as determinações anteriores. A constitucionalidade da nova lei é questionada pelas ADIs 7966 e 7967, ajuizadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação partidária PSOL-Rede. O ministro já solicitou, na última sexta-feira, que a Presidência da República e o Congresso Nacional apresentem manifestações sobre o tema em um prazo de cinco dias.