MPF aciona prefeitura de Manaus por isenção de IPTU

O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com uma ação civil pública contra a prefeitura de Manaus visando garantir a isenção de IPTU para templos de matriz africana. A ação busca assegurar que esses espaços religiosos tenham acesso à imunidade tributária prevista pela Constituição Federal, sem a obrigatoriedade de possuírem CNPJ ou constituírem associações formais.

Atualmente, a Secretaria de Finanças de Manaus exige documentos formais, como estatuto social e CNPJ, para conceder o benefício. O MPF argumenta que essa exigência ignora a natureza comunitária e tradicional dos terreiros, representando uma barreira que, na prática, configura discriminação e racismo religioso institucional.

Embora a Constituição garanta a imunidade tributária a todos os templos religiosos, nenhum terreiro em Manaus obteve a isenção até o momento. Enquanto a prefeitura alega insegurança jurídica para manter as exigências via portaria, o MPF ressalta que a legislação municipal vigente exige apenas a comprovação de propriedade ou posse do imóvel para fins religiosos.