Nova Lei do Frete torna Ciot obrigatório permanentemente

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei do Frete, que oficializa como regras permanentes as medidas de fiscalização do transporte rodoviário de cargas aplicadas desde março. O principal ponto da legislação é a obrigatoriedade do Código Identificador da Operação de Transporte (Ciot), ferramenta essencial para registrar operações e monitorar o cumprimento do piso mínimo estabelecido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Durante a sanção, o presidente vetou dispositivos incluídos pelo Congresso Nacional, destacando-se a anistia de multas aplicadas a envolvidos em bloqueios de rodovias após as eleições de 2022. O governo justificou a decisão afirmando que a proposta violava a separação dos Poderes e a coisa julgada, além de representar uma renúncia de receita sem a devida estimativa de impacto orçamentário.

Outro veto presidencial barrou a conversão de multas por descumprimento do piso mínimo em simples advertências, medida também classificada pelo Executivo como uma anistia indevida. Os vetos agora seguem para análise do Congresso Nacional, enquanto as normas sancionadas, incluindo a exigência do Ciot e as regras de fiscalização, permanecem em pleno vigor no setor de transporte de cargas.