Órfãos de feminicídio recebem pensão do INSS
A partir desta sexta-feira (29), filhos e dependentes de mulheres vítimas de feminicídio passam a ter direito a uma pensão especial concedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A norma regulamenta a concessão do benefício, estabelecendo o valor de um salário-mínimo para os contemplados.
De acordo com a regulamentação, a pensão é destinada a menores de 18 anos em situação de vulnerabilidade social, cuja renda familiar per capita seja igual ou inferior a um quarto do salário-mínimo. Além dos filhos biológicos, o benefício pode ser estendido a enteados, menores sob guarda e tutelados que comprovem dependência econômica da vítima.
A solicitação pode ser realizada através do site ou aplicativo Meu INSS, ou pelo telefone 135. O representante legal do menor deve apresentar documento de identificação oficial com foto da criança ou adolescente, ou certidão de nascimento. Caso a pensão seja destinada a um dependente, é necessário apresentar o termo de guarda ou tutela, provisória ou definitiva. É expressamente vedado que o autor, coautor ou participante do crime de feminicídio represente os beneficiários na solicitação ou administração do valor. O pagamento terá início a partir da data do requerimento, sem efeito retroativo à data do óbito da vítima.
