Pediatras rejeitam redução da maioridade penal em debate no Congresso
A Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) se manifestou oficialmente contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32/2015, que visa diminuir a maioridade penal de 18 para 16 anos. A PEC já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados e segue em tramitação no Congresso Nacional.
Em nota oficial, a SBP alertou que a proposta busca alterar a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) com o argumento de uma suposta participação significativa de adolescentes em crimes com resultado morte. No entanto, dados indicam que crianças e adolescentes (menores de 18 anos) são responsáveis por apenas 0,5% a 2% dos homicídios ou crimes hediondos, enquanto adultos representam 98% a 99,5%.
A entidade ressalta que não há evidências científicas consistentes que demonstrem que a redução da idade penal diminui a criminalidade juvenil. A literatura científica atual não permite afirmar que países que adotaram essa medida registraram queda mensurável em crimes cometidos por adolescentes; em alguns casos, o efeito foi nulo ou houve até aumento da reincidência.
Em contrapartida, os pediatras apontam que adolescentes estão entre as principais vítimas de violência e crimes com mortes no Brasil. Entre 2016 e 2020, 35 mil crianças e adolescentes de até 19 anos foram mortos de forma violenta, uma média de sete mil óbitos anualmente.
A SBP avalia que é fundamental garantir o cumprimento dos artigos 227 da Constituição Federal e 4º do ECA, que estabelecem como dever do Estado, família e sociedade assegurar, com prioridade absoluta, os direitos de crianças e adolescentes, protegendo-os de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Após a aprovação pela CCJ, a proposta de redução da maioridade penal ainda passará por uma comissão especial temporária para debate de mérito. Se aprovada nesta comissão, seguirá para votação em dois turnos no plenário da Câmara dos Deputados, necessitando de 308 votos favoráveis. Posteriormente, o texto será analisado pelo Senado Federal em rito semelhante.
