Prazo final declaração anual MEI domingo 31
O prazo para a entrega da Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-Simei), referente ao ano-calendário de 2025, termina neste domingo, dia 31. A declaração é obrigatória para todos os empresários individuais que foram optantes pelo SIMEI em qualquer período de 2025, mesmo sem faturamento, como profissionais que deixaram a atividade para atuar com carteira assinada.
A declaração pode ser enviada pelo App MEI ou pelo Portal do Empreendedor. A Receita Federal orienta que os microempreendedores façam a entrega dentro do prazo para evitar encargos e manter a regularidade do CNPJ. O MEI deve informar o faturamento anual bruto de sua empresa, incluindo todas as vendas ou prestações de serviços realizadas em 2025.
Pelas regras, o MEI não pode ultrapassar o limite de R$ 81 mil de faturamento anual ou o proporcional mensal, e deve informar se contratou funcionário (máximo um). O objetivo da DASN-Simei é comprovar que a empresa está operando dentro destas regras. A entrega fora do prazo resulta em multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% dos tributos declarados ou ao mínimo de R$ 50.
