Presidente do STM defende justiça comum para violência doméstica

A ministra Maria Elizabeth Rocha, presidente do Superior Tribunal Militar (STM), manifestou nesta segunda-feira (24) que casos de violência doméstica envolvendo militares devem ser julgados pela Justiça comum em vez da Justiça Militar. A declaração ocorreu durante um evento da OAB-RJ, na Escola Superior da Advocacia, que marcou o debate sobre os 20 anos da Lei Maria da Penha.

Segundo a magistrada, integrar as Forças Armadas não exime as mulheres do risco de agressões por companheiros. Maria Elizabeth ressaltou que as varas especializadas em violência doméstica possuem ferramentas de proteção essenciais, como medidas protetivas de natureza cível, que não são aplicáveis no âmbito do sistema jurídico militar.

A presidente da OAB-RJ, Ana Tereza Basilio, elogiou a postura da ministra, destacando sua relevância na defesa dos direitos humanos. O encontro também celebrou as duas décadas da Lei Maria da Penha com o lançamento das obras 20 anos da Lei Maria da Penha: da Conquista Normativa aos Desafios da Efetividade e Curso de Direitos Humanos, de Sidney Guerra.