Presidente sanciona lei que filtra recursos ao STJ

Uma nova lei, sancionada nesta terça-feira (4), estabelece que recursos enviados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) precisarão demonstrar relevância econômica, política, social ou jurídica que extrapole o interesse das partes. O objetivo da medida, que regulamenta um dispositivo previsto na Constituição, é reduzir o alto volume de processos que tramitam na Corte.

A legislação complementa o rol de critérios de relevância já existentes, que inclui ações penais, casos de improbidade administrativa, causas com valor acima de 500 salários mínimos, situações de inelegibilidade e decisões contrárias à jurisprudência dominante do STJ. O projeto teve sua tramitação finalizada no Congresso no dia 17 de julho, após ser aprovado no Senado e na Câmara dos Deputados.

Durante o ato de assinatura, o presidente destacou a expectativa de que a mudança proporcione maior celeridade à Justiça brasileira. Segundo ele, a inovação visa melhorar o funcionamento do STJ e oferecer uma resposta mais rápida aos cidadãos que dependem das decisões do tribunal.