Senado anula resolução do Conanda sobre aborto legal

O plenário do Senado Federal suspendeu, nesta terça-feira (2), a vigência da Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). A norma, aprovada em dezembro de 2024, estabelecia diretrizes para o atendimento humanizado de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, incluindo o acesso ao aborto legal em casos previstos pelo ordenamento jurídico brasileiro.

A anulação ocorreu por meio do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 3/2025, de autoria da deputada federal Chris Tonietto (PL-RJ). A relatora da matéria no Senado, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), defendeu a votação simbólica como uma correção de equívocos constitucionais e uma vitória do poder familiar. O texto segue agora para promulgação após trâmite acelerado na Comissão de Direitos Humanos e no plenário da Casa.

Em resposta, o Conanda e a ministra dos Direitos Humanos, Janine Mello, repudiaram a decisão, classificando-a como um retrocesso na proteção integral à infância. Organizações da sociedade civil vinculadas à campanha Criança Não é Mãe também criticaram a medida, afirmando que a resolução apenas disciplinava direitos já assegurados em lei e que a supressão da norma fragiliza a rede de proteção às vítimas de violência sexual.