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Senado aprova ajuste fiscal do governo sem alterações da oposição

Senado aprova ajuste fiscal do governo sem alterações da oposição

Senado aprova ajuste fiscal do governo sem alterações da oposição

O Senado Federal aprovou o projeto de ajuste fiscal do governo, rejeitando três destaques propostos pela oposição que buscavam modificar o texto. A votação em plenário ocorreu sem as alterações tentadas pelos senadores da oposição. Anteriormente, a análise da matéria foi adiada por 24 horas devido à falta de consenso e ao risco de derrota para o governo.

O Projeto de Lei Complementar (PLP 299/2026) estabelece medidas para reduzir despesas e ampliar a arrecadação, com uma economia estimada entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões em 2027. Essa projeção considera o aumento da arrecadação e o controle das despesas, referindo-se ao resultado primário, que exclui o pagamento de juros da dívida.

O texto aprovado inclui mudanças no arcabouço fiscal, permitindo bloqueios adicionais de despesas para alcançar a meta fiscal e reduzindo o limite de crescimento de gastos acima da inflação de 2,5% para 2% a partir do próximo ano, em anos com medidas de contenção. Além disso, o projeto diminui benefícios tributários, autoriza o adiamento de parte dos repasses a estados e municípios previstos na Lei Kandir e define um prazo de 120 dias para o Congresso regulamentar pagamentos acima do teto do funcionalismo público.

Os destaques da oposição visavam impedir o adiamento de repasses a estados e municípios, retirar um limite para a compensação de créditos tributários de empresas e ampliar o limite de crescimento das despesas federais. O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), defendeu a manutenção do texto, argumentando que a proposta equilibra corte de despesas e aumento de receitas para não inviabilizar programas sociais.

Durante a votação, um acordo entre o relator e o líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), modulou o repasse anual do governo federal aos estados referente à Lei Kandir. O valor foi ajustado de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões anuais entre 2028 e 2030, em contraste com a proposta original do governo de reduzir o repasse de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão por ano e parcelar o restante entre 2031 e 2037. Um destaque da oposição que previa a derrubada completa do parcelamento foi retirado em função deste acordo.

O acordo também atendeu a uma preocupação dos governadores quanto aos recursos do Orçamento federal como compensação da Lei Kandir, que isentou empresas exportadoras do ICMS desde 1996, prejudicando a arrecadação estadual. A União se comprometeu a garantir compensações, que nunca ocorreram de forma regular até a Lei Complementar 176, de 2020, que assegurou repasses anuais de R$ 4 bilhões até 2037. A reforma tributária de 2023 extingue o ICMS, mantendo a isenção para exportações.

Após a aprovação no Senado, o projeto segue para análise na Câmara dos Deputados, com previsão de votação na semana seguinte. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-AP), comprometeu-se a pautar o projeto imediatamente após sua chegada ao plenário.

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