STF: 2 votos contra mudanças na Lei da Ficha Limpa

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta terça-feira (26) contra as alterações promovidas pelo Congresso para flexibilizar a Lei da Ficha Limpa. A norma impede a candidatura de políticos condenados em eleições. Com este voto, o placar da votação virtual está 2 a 0 contra as modificações. Na sexta-feira (22), a relatora Cármen Lúcia já havia proferido voto contrário à flexibilização da lei.

A Corte julga uma ação protocolada pela Rede Sustentabilidade que busca derrubar a Lei Complementar 219 de 2025. Esta lei reduziu a contagem dos prazos de inelegibilidade. Entre as principais mudanças, a legislação unificou em 12 anos o prazo máximo de inelegibilidade para políticos condenados em diversas ações por improbidade administrativa. Se este dispositivo for validado pelo STF, a decisão pode liberar as candidaturas de José Roberto Arruda, Eduardo Cunha, Anthony Garotinho e Sérgio Cabral.

A lei também alterou o marco de contagem do prazo de inelegibilidade de oito anos para políticos condenados. Pelo texto aprovado pelo Congresso, os oito anos devem contar a partir da condenação, e não após o cumprimento da pena, como ocorre atualmente. O julgamento virtual prossegue até sexta-feira (29), com os votos de mais oito ministros pendentes.