STF amplia alcance da Lei Maria da Penha
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (19) ampliar o alcance da aplicação da Lei Maria da Penha. A medida estabelece que a legislação deve ser aplicada pelos juízes para combater toda forma de violência de gênero contra a mulher, ultrapassando a limitação anterior que restringia a norma a casos de violência doméstica, familiar ou relações íntimas de afeto.
A decisão, aprovada por unanimidade, derrubou um entendimento da Justiça de Minas Gerais que negava proteção a uma mulher ameaçada por um vizinho, sob o argumento da inexistência de vínculo afetivo. O presidente da Corte, ministro Edson Fachin, afirmou que a violência contra a mulher é um fenômeno estrutural e que a proteção convencional alcança qualquer interação baseada no gênero. Os ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes acompanharam o voto, sendo que Cármen Lúcia destacou que a lei visa proteger a mulher em qualquer ambiente.
Além disso, a Corte determinou a aplicação da lei durante as eleições de outubro para coibir a violência política de gênero contra candidatas, conforme sugestão do ministro Flávio Dino. Caberá à Justiça Eleitoral decidir sobre a concessão de medidas protetivas, como afastamento do agressor, proibição de aproximação, uso de tornozeleira eletrônica ou prisão preventiva.
