STF analisa constitucionalidade da lei de igualdade salarial

O Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento sobre a constitucionalidade da Lei 14.611, sancionada em julho de 2023 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que estabelece a obrigatoriedade de igualdade salarial entre homens e mulheres na mesma função. O plenário avalia três ações distintas: uma ADC protocolada pela Central Única dos Trabalhadores e duas ADIs impetradas pela Confederação Nacional de Indústria e pelo Partido Novo.

A norma prevê multas de até dez vezes o valor do salário em casos de discriminação por sexo, raça, etnia, origem ou idade, além de exigir que empresas com mais de 100 empregados publiquem relatórios semestrais de transparência salarial. Após as sustentações orais ocorridas nesta quinta-feira, a votação dos ministros está prevista para a sessão de sexta-feira, dia 14.

Durante o julgamento, a advogada Camila Dias Lopes, do Instituto Nós por Elas, defendeu a legislação como essencial para garantir direitos fundamentais. Mádila Barros de Lima, representante da CUT, destacou que a desigualdade salarial não é acidental, sendo agravada por fatores como machismo, etarismo e capacitismo, que impactam negativamente a carreira e a remuneração das mulheres.