STF determina atualização anual do valor mínimo existencial
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (23) que o valor do mínimo existencial deverá passar por atualizações anuais. A medida visa proteger o consumidor contra o superendividamento, garantindo que uma parcela da renda mensal não seja comprometida com o pagamento de dívidas e empréstimos.
Com a decisão, o Conselho Monetário Nacional (CMN) fica incumbido de realizar estudos técnicos anuais para avaliar a viabilidade de reajustes. A Corte também estabeleceu que o crédito consignado passa a integrar as restrições do mínimo existencial, categoria anteriormente excluída da regra.
O julgamento avaliou decretos sobre a Lei 14.181 de 2021. Em 2022, o ex-presidente Jair Bolsonaro fixou o valor em R$ 303, enquanto em 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva elevou a quantia para R$ 600, valor que permanece em vigor conforme voto do ministro Nunes Marques.
