STF determina prazo para regulamentação de mineração indígena
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, nesta quinta-feira (13), o prazo de 24 meses para que o Congresso Nacional aprove uma lei destinada a regulamentar a participação de povos indígenas na exploração mineral dentro de seus territórios. A medida referenda uma decisão individual do ministro Flávio Dino, proferida em fevereiro, que reconheceu a omissão constitucional do Legislativo sobre o tema.
A ação judicial foi movida pela Coordenação das Organizações Indígenas do Povo Cinta Larga (PATJAMAAJ), sediada em Rondônia. A entidade busca o reconhecimento do direito dos indígenas de participarem dos resultados econômicos decorrentes do aproveitamento de recursos minerais e hídricos em suas terras, destacando que a ausência de legislação favorece invasões de garimpeiros, conflitos violentos e a exclusão socioeconômica dessas comunidades.
Enquanto a nova lei não é editada, o STF estabeleceu diretrizes provisórias para a exploração mineral. O precedente para o entendimento de Flávio Dino baseia-se em uma decisão do ano passado envolvendo a hidrelétrica de Belo Monte, no Pará, na qual o ministro determinou que comunidades indígenas recebam 100% dos valores repassados pela concessionária à União, concedendo também o prazo de 24 meses para o Congresso regular o assunto de forma específica.
