STF julga recursos sobre responsabilização de big techs

O Supremo Tribunal Federal (STF) analisa nesta quarta-feira, às 14h, recursos apresentados pelo Facebook e pelo Google contra a decisão que estabeleceu a responsabilidade das big techs por postagens ilegais feitas por usuários. As plataformas solicitam esclarecimentos sobre a implementação das normas e buscam prazos para a adequação ou que a aplicação das regras ocorra apenas após o trânsito em julgado do processo.

As empresas também pedem que seja reconhecida a presunção relativa de culpa, permitindo a apresentação de provas contrárias. A decisão anterior do STF, proferida em junho do ano passado, declarou a inconstitucionalidade parcial do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que anteriormente condicionava a responsabilização das plataformas à ordem judicial prévia.

Com a nova interpretação, as provedoras respondem civilmente por conteúdos ilegais como atos antidemocráticos, terrorismo, incitação ao suicídio, discurso de ódio, discriminação, pornografia infantil e tráfico de pessoas. Caso não removam tais conteúdos após notificação extrajudicial, as companhias poderão ser responsabilizadas pelos danos morais e materiais causados a terceiros.