STF retoma julgamento sobre distribuição de royalties do petróleo

O Supremo Tribunal Federal iniciou nesta quarta-feira (6) o julgamento definitivo da Lei 12.734/2012, que estabelece as diretrizes para a partilha de royalties do petróleo entre estados e municípios. A relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, havia suspendido parte da norma em março de 2013, após o estado do Rio de Janeiro alegar inconstitucionalidade e prejuízos bilionários.

Durante a sessão, os ministros acompanharam as sustentações orais dos procuradores estaduais. O julgamento será retomado nesta quinta-feira (7) com o voto da relatora e dos demais membros da Corte, que decidirão se validam a aplicação da lei ou mantêm a suspensão vigente desde a liminar de 2013.

O ministro Gilmar Mendes defendeu uma revisão do modelo atual, apontando distorções que prejudicam municípios e criticando a intervenção judicial prolongada. O Rio de Janeiro sustentou, à época, que a legislação afetava contratos e a responsabilidade fiscal, estimando perdas imediatas de R$ 1,6 bilhão e um impacto negativo de R$ 27 bilhões até 2020.