STF suspende julgamento sobre royalties do petróleo brasileiro
O Supremo Tribunal Federal suspendeu nesta quinta-feira, dia 7, o julgamento definitivo da Lei 12.734/2012, que estabelece as normas de distribuição dos royalties do petróleo entre estados e municípios. A análise do caso, que aguardava resolução há 13 anos, foi interrompida após um pedido de vista do ministro Flávio Dino, sem definição de data para o retorno do debate.
Até o momento, apenas a ministra Cármen Lúcia, relatora de cinco ações sobre o tema, proferiu seu voto. A magistrada defendeu a inconstitucionalidade da norma, argumentando que a Constituição garante à União o monopólio do petróleo e prevê compensações aos entes produtores, sem obrigação de divisão igualitária com estados não produtores. Em 2013, ela já havia concedido uma liminar para suspender a lei após questionamentos do estado do Rio de Janeiro.
O governo do Rio de Janeiro argumentou que a lei fere preceitos constitucionais, afetando receitas e contratos vigentes. Segundo o estado, a legislação resultou em perdas imediatas de mais de R$ 1,6 bilhão, com estimativa de impacto negativo de R$ 27 bilhões até o ano de 2020. A lei em questão reduziu a participação da União nos royalties de 30% para 20% e instituiu um fundo de repasse para estados não produtores.
