STF suspende multas sobre saúde mental no trabalho

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou por mais 90 dias a suspensão da aplicação de multas previstas na Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1). A decisão visa ampliar o prazo para que o governo e o setor empresarial busquem uma conciliação sobre as diretrizes de saúde mental no ambiente de trabalho.

A medida atende a um questionamento da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), que contesta a validade das regras. Em junho, o ministro já havia interrompido as punições, justificando que a NR-1 utiliza conceitos abertos e subjetivos que, pela falta de clareza, poderiam ferir princípios constitucionais.

Em vigor desde 26 de maio, a norma exige que empresas identifiquem fatores de risco psicossociais, como sobrecarga e assédio, e implementem medidas de controle. O valor das multas, caso aplicadas, seguirá a tabela geral do Ministério do Trabalho, variando conforme a gravidade da infração, o número de empregados e o porte da empresa.