STF valida Moratória da Soja em decisão plenária
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (12), validar a Moratória da Soja, um pacto setorial firmado há 20 anos pelas principais empresas do setor para impedir a compra de grãos produzidos em áreas desmatadas. Por maioria de votos, o plenário da Corte compreendeu que o acordo privado é constitucional e contribui efetivamente para a preservação ambiental.
A decisão também determinou o arquivamento de processos administrativos em trâmite no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que questionavam a validade da moratória e pleiteavam indenizações. O caso chegou ao STF após ações da Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) e do PCdoB contra leis estaduais de Mato Grosso e Rondônia que restringiam benefícios fiscais para empresas participantes de tais acordos.
O voto condutor foi proferido pelo ministro Flávio Dino, seguido pelos ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Dino ressaltou que inexistem impedimentos para que atores privados pactuem relações comerciais conforme suas políticas empresariais. Já os ministros Dias Toffoli, Luiz Fux e André Mendonça divergiram parcialmente, sustentando que a competência para a análise da matéria seria do Cade.
