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TCU define alíquota de referência da nova CBS em 11,3%

TCU define alíquota de referência da nova CBS em 11,3%

TCU define alíquota de referência da nova CBS em 11,3%

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, nesta quarta-feira (28), o cálculo da alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Este tributo federal, criado pela reforma tributária, visa substituir as contribuições PIS/Pasep e Cofins atualmente cobradas sobre o consumo. O percentual definido foi de 11,3468%, arredondado para 11,3%.

A decisão, tomada em sessão plenária extraordinária, também estabeleceu em 44,16% o redutor a ser aplicado nas compras realizadas pela administração pública direta, autarquias e fundações públicas. Conforme as regras da reforma tributária, cabe ao TCU calcular a alíquota de referência necessária para manter a arrecadação dos tributos federais que serão substituídos pela CBS durante o período de transição para o novo sistema tributário.

O resultado será encaminhado ao Senado Federal, que tem a responsabilidade de fixar a alíquota por meio de resolução. A CBS integrará o novo modelo de tributação do consumo juntamente com o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre estados e municípios. A aprovação da alíquota pelo TCU representa mais uma etapa na implementação da reforma tributária do consumo, sendo a definição desse percentual um dos pontos centrais para estimar os efeitos do novo sistema sobre a arrecadação pública e avaliar o impacto de exceções e benefícios concedidos a diferentes setores da economia.

A CBS começará a ser cobrada, em caráter experimental, no ano de 2027, substituindo gradualmente o PIS/Pasep e a Cofins. A alíquota de referência corresponde ao percentual calculado para preservar, de forma agregada, a arrecadação dos tributos que serão substituídos pela CBS, considerando as regras da reforma tributária, incluindo alíquotas reduzidas, regimes específicos, o Simples Nacional, mecanismos de devolução de tributos e créditos tributários. A transição para o novo modelo de tributação do consumo, com a CBS e o IBS, estender-se-á até 2033, quando o sistema passará a vigorar integralmente.

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