Congresso derruba vetos da LDO beneficiando municípios inadimplentes

O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (21) quatro vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. A medida permite que municípios com até 65 mil habitantes, mesmo inadimplentes com a União, possam celebrar convênios e receber recursos federais, favorecendo cerca de 3,1 mil cidades.

O governo federal argumentou originalmente que a obrigatoriedade de adimplência fiscal para transferências voluntárias é amparada pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela Constituição Federal. O Palácio do Planalto sustentou que a LDO não deveria se sobrepor a leis complementares, mas o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), confirmou a aceitação da derrubada para atender às demandas dos pequenos municípios.

Além do repasse para cidades endividadas, a promulgação dos trechos permite o uso de recursos da União para infraestrutura de rodovias estaduais e municipais, além da malha hidroviária. Também foi derrubado o veto sobre a doação de bens em período eleitoral, tema que ainda gerou ressalvas do governo quanto à proteção das normas de direito eleitoral. Ao todo, a Presidência havia vetado 44 dispositivos, sendo que outros 40 ainda aguardam análise parlamentar.